Assinale a alternativa INCORRETA. Compete à autoridade judiciária autorizar, mediante alvará, a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhado de seus pais ou resp

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa aponta que a autoridade judiciária autoriza, mediante alvará, a entrada e permanência de criança ou adolescente em casa que explore comercialmente bilhar, sinuca ou congênere. Isso não procede porque, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 80, esses estabelecimentos devem impedir a entrada e permanência de menores, com afixação de aviso para orientação do público.

Por outro lado, o art. 149, I do mesmo Estatuto lista os locais em que a autoridade judiciária pode disciplinar ou autorizar, mediante portaria ou alvará, a presença de criança ou adolescente desacompanhado. Casas de bilhar e sinuca não integram essa relação, razão pela qual a competência é distinta da prevista para as hipóteses autorizáveis.

Em suma, a regra legal exige restrição nesses estabelecimentos, não autorização judicial por alvará.