Questão FC628498
O advogado, segundo disciplina o Estatuto da Criança e do Adolescente,
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
NC UFPR (FUNPAR) · 2014
O advogado, segundo disciplina o Estatuto da Criança e do Adolescente,
- deve estar presente, sob pena de nulidade, no ato de oitiva informal do adolescente pelo representante do Ministério Público.
- deve propor a ação socioeducativa nos casos de ato infracional equiparado a crime de ação penal privada.
- é integrante obrigatório da equipe da assessoria técnica dos conselhos tutelares.
- é dispensado de atuar em defesa do requerido nos processos de apuração de infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente.
- é dispensado de representar os adotantes quando o pedido de adoção recair sobre criança cujos pais sejam falecidos ou destituídos do poder familiar.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Resposta correta: letra E.
O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 166, prevê que, quando a criança tiver os pais falecidos ou estes forem destituídos do poder familiar (ou quando houver adesão expressa ao acolhimento em família substituta), o pedido de adoção pode ser apresentado diretamente em cartório pelos interessados, sem necessidade de assistência de advogado.
Na prática, essa previsão simplifica e acelera o procedimento em situações em que não há conflito de interesses dos genitores, permitindo que os adotantes formalizem o pedido de forma mais célere e acessível.
Portanto, nas hipóteses descritas pelo dispositivo, a representação por advogado é dispensada.
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