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Questão FC628501

Considere as seguintes afirmativas: 1. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para conhecer de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, aplicando as medidas cabíveis. 2

Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

NC UFPR (FUNPAR) · 2012

Considere as seguintes afirmativas:

1. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para conhecer de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, aplicando as medidas cabíveis.

2. A sentença que destituir ambos ou qualquer dos genitores do poder familiar fica sujeita a apelação, que deverá ser recebida nos efeitos suspensivo e devolutivo.

3. A função de membro do conselho nacional e dos conselhos estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente é considerada de interesse público relevante e será remunerada respeitando os pisos salariais específicos.

4. Entende-se por família extensa ou ampliada aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.

Assinale a alternativa correta.

  1. Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
  2. Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
  3. Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
  4. Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa D está correta porque reconhece como verdadeiras as afirmativas 1 e 4.

Afirmativa 1: a Justiça da Infância e da Juventude tem competência para conhecer de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar e aplicar as medidas cabíveis, conforme previsão expressa no Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 148, inciso VII). Isso significa que situações envolvendo proteção e medidas socioeducativas encaminhadas pelo Conselho Tutelar são apreciadas pelo juízo especializado.

Afirmativa 4: o conceito de família extensa ou ampliada consta do ECA (art. 25, parágrafo único) e descreve o conjunto que vai além da unidade pais-filhos ou do casal, formado por parentes próximos com quem a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.

Por essas razões, estão corretas as afirmativas 1 e 4, justificando a escolha da letra D.

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