Questão FC628502
Assinale a alternativa correta no que se refere ao disciplinamento dos recursos, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
NC UFPR (FUNPAR) · 2012
Assinale a alternativa correta no que se refere ao disciplinamento dos recursos, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
- Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, inclusive os relativos à execução das medidas socioeducativas, adotar-se-á sem modificações o sistema recursal do Código de Processo Civil.
- Em todos os recursos, o prazo para o Ministério Público e para a defesa será sempre de 10 (dez) dias.
- A sentença que destituir ambos ou qualquer dos genitores do poder familiar fica sujeita a apelação, que deverá ser recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo.
- A interposição de recurso de apelação dá possibilidade de juízo de retratação à autoridade judiciária.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Estatuto da Criança e do Adolescente, em art. 198, VII, prevê que, quando interposta apelação, a autoridade prolatora deve, antes de remeter os autos ao tribunal, proferir despacho fundamentado decidindo pela manutenção ou reforma da decisão. Esse procedimento é o juízo de retratação.
O juízo de retratação possibilita que o próprio juiz ouvara a decisão no prazo de cinco dias, promovendo correção imediata e evitando a subida desnecessária do processo à instância superior.
O despacho precisa ser motivado; se a autoridade mantiver a decisão, os autos seguem ao tribunal; se reformar, a matéria é resolvida no juízo de origem, conferindo celeridade e economia processual.
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