Questão FC628503
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, são legitimados para as ações cíveis fundadas em interesses coletivos ou difusos:
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
NC UFPR (FUNPAR) · 2012
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, são legitimados para as ações cíveis fundadas em interesses coletivos ou difusos:
- As associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, dispensada a autorização da assembleia, se houver prévia autorização estatutária.
- As associações legalmente constituídas há pelo menos seis meses e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, dispensada a autorização da assembleia, se houver prévia autorização estatutária.
- As associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, exigida a autorização da assembleia, independentemente de prévia autorização estatutária.
- As associações legalmente constituídas há pelo menos seis meses e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, exigida a autorização da assembleia, independentemente de prévia autorização estatutária.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa apresenta a regra do Estatuto da Criança e do Adolescente sobre legitimidade ativa para ações cíveis em defesa de interesses coletivos ou difusos: são legitimadas, concorrentemente, as associações que estejam legalmente constituídas há pelo menos um ano e que tenham, entre seus fins, a defesa dos direitos protegidos pelo ECA.
Em termos práticos, isso significa que só podem ajuizar essas ações entidades associativas com personalidade jurídica e com duração mínima de um ano desde sua constituição, além de previsão estatutária do objetivo de proteção dos direitos infantojuvenis.
A expressão sobre a autorização da assembleia indica que, quando houver prévia autorização estatutária, não é necessária nova deliberação da assembleia para o ingresso da ação.
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