Questão FC628504
Fulana de Tal, de 15 anos, foi encontrada por conselheiro tutelar desacompanhada de seus pais ou responsável, ingerindo bebida alcoólica em promoção dançante. Para o evento, foi ex
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
NC UFPR (FUNPAR) · 2013
Fulana de Tal, de 15 anos, foi encontrada por conselheiro tutelar desacompanhada de seus pais ou responsável, ingerindo bebida alcoólica em promoção dançante. Para o evento, foi expedido alvará autorizando a entrada de adolescentes maiores de 16 anos, desacompanhados dos pais ou responsáveis. Lavrado auto de infração, o fato deve ser classificado:
- como infração administrativa prevista no art. 249 do ECA, sem prejuízo da responsabilidade penal.
- como infração administrativa prevista no art. 81, II do ECA, sem prejuízo da responsabilidade penal.
- como infração administrativa prevista no art. 258 do ECA, sem prejuízo da responsabilidade penal.
- no tipo penal do art. 243 do ECA, com absorção da responsabilidade administrativa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A situação se enquadra como infração administrativa prevista no art. 258 do ECA porque o responsável pelo estabelecimento deixou de observar as normas sobre o acesso de criança ou adolescente a locais de diversão. Aqui houve autorização para entrada de maiores de 16 anos, porém a adolescente tinha 15, estando, portanto, vedada sua permanência e participação no evento.
O dispositivo impõe pena administrativa: multa de três a vinte salários‑de‑referência e, em caso de reincidência, possibilidade de fechamento do estabelecimento por até quinze dias. A expressão sem prejuízo da responsabilidade penal significa que, se comprovado que alguém vendeu, forneceu ou serviu a bebida, poderá responder criminalmente conforme a lei.
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