Questão FC628697
Sobre a prisão temporária (Lei nº 7.960/1989 com alterações posteriores), assinale a alternativa correta.
Lei nº 7.960/1989 - Prisão Temporária
NC UFPR (FUNPAR) · 2021
Sobre a prisão temporária (Lei nº 7.960/1989 com alterações posteriores), assinale a alternativa correta.
- A prisão temporária poderá ser representada pela autoridade policial, requerida pelo Ministério Público ou decretada de ofício pelo juiz.
- Em caso de feminicídio, pode ser decretada a prisão temporária, pelo prazo máximo de 5 dias, prorrogável por igual período.
- Uma vez decorrido o prazo contido no mandado de prisão, a autoridade responsável pela custódia deverá consultar ao Juízo responsável pelo decreto sobre a manutenção da prisão ou colocação do preso em liberdade.
- O mandado de prisão temporária indicará o dia em que o preso deverá ser libertado.
- Os crimes previstos na Lei de Terrorismo não comportam a decretação de prisão temporária.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A afirmativa está correta porque a lei exige que o mandado de prisão temporária contenha, além do prazo de duração, a indicação do dia em que o preso deverá ser libertado.
Essa previsão consta do art. 2º, §4º‑A da Lei nº 7.960/1989 e tem função de dar segurança jurídica e controle sobre a custódia, evitando detenções indefinidas.
Na prática, a indicação da data permite à autoridade de custódia e ao próprio preso saber, de forma objetiva, quando cessará a medida cautelar, facilitando a fiscalização do prazo e a adoção imediata das providências necessárias ao cumprimento ou ao término da prisão.
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