Questão FC628698
A Lei 7.960/89 dispõe sobre a prisão temporária. Sobre esse instituto, considere as seguintes afirmativas: 1. A prisão temporária será decretada pelo juiz, em face da representação
Lei nº 7.960/1989 - Prisão Temporária
NC UFPR (FUNPAR) · 2007
A Lei 7.960/89 dispõe sobre a prisão temporária. Sobre esse instituto, considere as seguintes afirmativas:
1. A prisão temporária será decretada pelo juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público ou do ofendido e seu representante legal.
2. O juiz poderá, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público e do advogado, determinar que o preso lhe seja apresentado, solicitar informações e esclarecimentos da autoridade policial e submetê-lo a exame de corpo de delito.
3. A prisão temporária terá o prazo de 15 dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
4. A prisão temporária para os crimes hediondos terá o prazo de 30 dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
Assinale a alternativa correta.
- As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A letra E é correta porque as afirmativas indicadas estão previstas na legislação específica sobre prisão temporária.
A afirmativa 2 encontra respaldo no art. 2º, § 3º, da Lei 7.960/1989, que autoriza o Juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público ou do advogado, a determinar a apresentação do preso, solicitar informações à autoridade policial e submetê‑lo a exame de corpo de delito.
A afirmativa 4 decorre do § 4º do art. 2º da Lei 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos), que estabelece regime especial para esses crimes, prevendo prazo de 30 dias para a prisão temporária, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
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