Questão FC628701
A Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao disciplinar a tutela dos direitos dos consumidores, dispõe: 1. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas
Lei nº 8.078/1990 - Crimes contra Relações de Consumo (art. 61 a 80 do CDC)
NC UFPR (FUNPAR) · 2007
A Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao disciplinar a tutela dos direitos dos consumidores, dispõe:
1. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente ou a título coletivo.
2. Poderão intervir no processo, como assistentes do Ministério Público, as associações legalmente constituídas.
3. O Ministério Público, se não ajuizar a ação, atuará sempre como fiscal da lei.
4. Os crimes previstos nessa lei são insuscetíveis de fiança e liberdade provisória.
Assinale a alternativa correta.
- Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.
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Gabarito
B
Comentário do professor
As afirmativas 1, 2 e 3 estão corretas conforme o Código de Defesa do Consumidor.
A afirmação 1 decorre do art. 81, que prevê a possibilidade de defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas em juízo individualmente ou a título coletivo.
A afirmação 2 encontra fundamento no art. 80 em conjunto com o art. 82, IV, que autorizam a intervenção, como assistentes do Ministério Público, das associações legalmente constituídas que tenham entre seus fins a defesa desses interesses.
A afirmação 3 é prevista no art. 92, que estabelece que o Ministério Público, quando não ajuizar a ação, atuará sempre como fiscal da lei.
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