Questão FC628703
Acerca dos Juizados Especial Criminais do Estado, conforme disciplina da Lei nº 9.099/1995, assinale a alternativa correta.
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
NC UFPR (FUNPAR) · 2013
Acerca dos Juizados Especial Criminais do Estado, conforme disciplina da Lei nº 9.099/1995, assinale a alternativa correta.
- O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência.
- Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos da Lei nº 9.099/1995, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 10 (dez) anos, cumulada ou não com multa.
- O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da formalidade, rigidez processual e segurança jurídica, objetivando, sempre que possível, a aplicação de pena privativa de liberdade.
- Os atos processuais serão secretos e somente poderão realizar-se em horário diurno.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa indica que o Juizado Especial Criminal é composto por juízes togados ou por juízes togados e leigos, e tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo.
Isso significa que o JEC atua desde a tentativa de acordo entre as partes até a resolução definitiva do feito e a execução das medidas aplicadas, privilegiando soluções céleres e reparatórias. A atuação respeita as regras de conexão e continência, preservando a coerência processual quando houver causas relacionadas.
Essa previsão consta expressamente no art. 60 da Lei nº 9.099/1995, que delimita a competência e o caráter especializado do Juizado para tratar crimes de menor potencial ofensivo com procedimentos simplificados.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em