Questão FC628704
M.D. recebe uma mensagem via celular com os seguintes dizeres: “Se você chegar perto da minha neta novamente, eu vou acabar com sua raça. Esse é o último aviso”. A remetente teria
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
NC UFPR (FUNPAR) · 2021
M.D. recebe uma mensagem via celular com os seguintes dizeres: “Se você chegar perto da minha neta novamente, eu vou acabar com sua raça. Esse é o último aviso”. A remetente teria sido J.S., sua vizinha. Após o ocorrido, M.D. procura auxílio na Delegacia de Polícia competente, relatando o ocorrido. Diante do exposto, a providência a ser adotada na delegacia é:
- Elaboração de Termo Circunstanciado com posterior remessa ao Juizado Especial Criminal.
- Orientação a M.D. a comparecer previamente em um cartório para lavrar uma ata notarial, pois não se pode instaurar inquérito policial sem que haja provas concretas do suposto crime.
- Lavratura de Boletim de Ocorrência para dar início ao inquérito policial.
- Aconselhamento a M.D. para protocolar uma queixa por meio de um advogado, visto que a autoridade policial não pode agir no âmbito da ação penal privada.
- Instauração de imediato inquérito policial, dada a possibilidade de prisão em flagrante de J.S.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A mensagem recebida configura, em tese, o crime de ameaça, previsto no art. 147 do CP, pois intimida a vítima por escrito ao prometer causar-lhe mal injusto e grave.
A pena prevista é detenção, de um a seis meses, ou multa, o que qualifica o fato como de menor potencial ofensivo.
Nos termos da Lei 9.099/1995, a autoridade policial que tomar conhecimento deverá lavrar termo circunstanciado e encaminhá-lo imediatamente ao Juizado Especial Criminal.
Assim, lavra-se o termo circunstanciado contendo o relato, a identificação das partes e as provas (mensagem, perícias se necessárias) e procede-se à remessa ao Juizado para processamento.
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