Questão FC628705
Em uma infração penal de menor potencial ofensivo, de competência do Juizado Especial Criminal, tendo como fundamento a Lei 9.099/95, é correto afirmar:
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
NC UFPR (FUNPAR) · 2013
Em uma infração penal de menor potencial ofensivo, de competência do Juizado Especial Criminal, tendo como fundamento a Lei 9.099/95, é correto afirmar:
- Como o principal objetivo do Juizado Especial é a busca da conciliação, poderá haver a composição dos danos civis, que será homologada pelo juiz e, em caso de recurso, este poderá ser julgado por turma composta de três juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição.
- Não obtida a composição dos danos civis, poderá o Ministério Público realizar proposta de transação penal, sendo que da decisão que apreciá-la caberá recurso a ser julgado por turma composta de três juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição.
- Uma vez aceita e imposta a transação penal, o autor da infração não poderá ser considerado reincidente, mas poderá ser impedido de obter o mesmo benefício no prazo de cinco anos e, caso não cumpra a transação penal, o ofendido poderá executá-la no juízo cível.
- Não aceita a transação penal, o Ministério Público poderá de imediato oferecer denúncia oral, sem necessidade de reduzi-la a termo e, da decisão que rejeitá-la, caberá recurso a ser julgado por turma composta de três juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Quando não obtida a composição dos danos civis na audiência preliminar, o Ministério Público está autorizado a propor a transação penal, isto é, oferta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, nos termos da Lei 9.099/95 (art. 76). Essa proposta é dirigida ao autor do fato para evitar processo penal, respeitando-se os pressupostos legais.
Da decisão que apreciar a proposta caberá apelação, a qual, no âmbito dos Juizados Especiais Criminais, será julgada por uma turma composta de três juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, conforme previsão processual especial (art. 82). Essa regra visa assegurar reexame colegiado em julgamento de decisões relevantes no juizado.
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