Questão FC628706
Sobre os juizados especiais criminais, assinale a alternativa correta.
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
NC UFPR (FUNPAR) · 2012
Sobre os juizados especiais criminais, assinale a alternativa correta.
- O juizado especial criminal tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução de infrações penais de menor potencial ofensivo, assim consideradas as contravenções penais e crimes com pena máxima não superior a dois anos cumulados com multa.
- Um dos principais objetivos do processo no juizado especial criminal é a reparação dos danos sofridos pela vítima, tanto que a composição dos danos civis é homologada por sentença irrecorrível que acarreta renúncia ao direito de queixa ou representação, nos casos de ação penal de iniciativa privada ou ação penal pública condicionada à representação.
- Das sentenças proferidas contra o réu, é cabível a interposição de recurso inominado, no prazo de dez dias, a ser julgado pela Turma Recursal.
- Por não haver disposição expressa na Lei 9.099/1995, entende-se cabível o recurso de embargos de declaração regido pelo art. 535 do Código de Processo Civil de 1973.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Nos Juizados Especiais Criminais um dos objetivos centrais é a reparação dos danos sofridos pela vítima, privilegiando soluções consensuais e rapidamente efetivas.
A composição dos danos civis deve ser reduzida a escrito e, uma vez homologada pelo juiz, transforma‑se em sentença irrecorrível e tem eficácia de título executivo perante o juízo civil competente, permitindo a execução da obrigação de reparar.
No caso de ação penal de iniciativa privada ou de ação pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação, o que impede a continuidade da persecução penal nesses casos, consolidando a solução reparatória.
Esses dispositivos estão previstos no art. 74 da Lei 9.099/1995, refletindo o caráter reparador e célere do procedimento.
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