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Questão FC628707

Sobre o Juizado Especial Criminal (Lei 9.099/95) e seus institutos, considere as seguintes afirmativas: 1. O benefício da suspensão condicional do processo não é aplicável em relaç

Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais

NC UFPR (FUNPAR) · 2007

Sobre o Juizado Especial Criminal (Lei 9.099/95) e seus institutos, considere as seguintes afirmativas:

1. O benefício da suspensão condicional do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material ou formal, quando a pena mínima cominada, seja pela somatória, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um ano.

2. O Juizado Especial Criminal tem competência para conciliação, julgamento e execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, consideradas como tais aquelas cuja pena máxima não exceda a 2 anos.

3. A competência do juizado será determinada pelo lugar do domicílio do autor ou do réu.

4. Os atos processuais serão públicos e poderão se realizar em horário noturno e em qualquer dia da semana.

Assinale a alternativa correta.

  1. Somente as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.
  2. Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
  3. Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.
  4. Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.
  5. Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa A está correta porque as afirmativas 1, 2 e 4 refletem o entendimento legal e jurisprudencial sobre o Juizado Especial Criminal.

Afirmativa 1: a suspensão condicional do processo é vedada quando, em concurso material, formal ou continuidade delitiva, a pena mínima resultante, seja pela somatória seja pela majorante, ultrapassar 1 ano, conforme a Súmula 243 do STJ.

Afirmativa 2: o Juizado Especial Criminal tem competência para conciliação, julgamento e execução das infrações de menor potencial ofensivo, definidas pela Lei 9.099/95, art. 61, como crimes cuja pena máxima não excede 2 anos.

Afirmativa 4: os atos processuais são públicos e podem realizar-se em horário noturno e em qualquer dia da semana, conforme o disposto no art. 64 da Lei 9.099/95.

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