Questão FC628708
Sobre os Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/95), assinale a alternativa correta.
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
NC UFPR (FUNPAR) · 2021
Sobre os Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/95), assinale a alternativa correta.
- A autoridade policial responsável pela lavratura do termo circunstanciado deverá encaminhá-lo imediatamente ao Juizado, cabendo ao juiz, ao receber o termo, a requisição de exames periciais necessários.
- A existência de outro inquérito policial em curso contra o acusado constitui obstáculo ao oferecimento de suspensão condicional do processo.
- Na hipótese de concurso material de crimes, será firmada a competência do Juizado Especial Criminal quando a pena máxima individual de cada um dos crimes não for superior a 2 anos.
- A transação penal será proposta nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a 1 ano, independentemente da pena máxima cominada, desde que presentes os demais requisitos legais.
- No Juizado Especial Criminal, todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Art. 81, §1º da Lei nº 9.099/95 determina que, no Juizado Especial Criminal, todas as provas devem ser produzidas na audiência de instrução e julgamento, centralizando a fase probatória em um único ato processual.
Essa regra visa à oralidade e à celeridade do procedimento: evita dilação probatória e favorece solução rápida do conflito. Na mesma norma, o juiz pode limitar ou excluir provas que considere excessivas, impertinentes ou protelatórias, preservando a eficiência do juízo.
Apesar da limitação, o magistrado deve respeitar o contraditório e a ampla defesa, fundamentando qualquer decisão que restrinja a produção de provas, de modo a não impedir a efetiva comprovação dos fatos pela parte interessada.
Na prática, parties devem apontar de forma objetiva as provas necessárias, evitando solicitações desproporcionais que possam ser obstadas pelo juiz.
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