Questão FC628709
Sobre a Lei nº 9.296/1996, assinale a alternativa correta.
Lei nº 9.296/1996 - Interceptação Telefônica
NC UFPR (FUNPAR) · 2021
Sobre a Lei nº 9.296/1996, assinale a alternativa correta.
- A interceptação telefônica, preenchidos os demais requisitos legais, pode ser determinada quando o fato investigado isoladamente constituir infração penal punida com detenção ou reclusão, não sendo admitida nas hipóteses de prisão simples.
- De acordo com o entendimento do STF, a interceptação telefônica poderá ser decretada pelo prazo de 15 dias, podendo ser renovada por uma única vez, por igual prazo.
- Deferido o pedido de interceptação telefônica, a autoridade policial conduzirá os procedimentos de forma sigilosa, não sendo prevista nessa fase a participação do Juízo ou do Ministério Público.
- De acordo com o STJ, é admissível a utilização da técnica de fundamentação per relationem para a prorrogação de interceptação telefônica quando mantidos os pressupostos que autorizaram a decretação da medida originária.
- As quebras de sigilo tanto de estação de rádio base (ERB) quanto de mensagens trocadas por e-mails ou por aplicativos de mensagens não dependem de prévia autorização judicial.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A técnica de fundamentação per relationem consiste em remeter, de forma expressa, à fundamentação da decisão originária quando se decide sobre a prorrogação da medida.
O STJ admite essa técnica desde que sejam mantidos os pressupostos fáticos e jurídicos que justificaram a decretação inicial da interceptação. Não basta mera remissão mecânica; é necessário que a decisão de prorrogação comprove a persistência da indispensabilidade da medida para a investigação.
Assim, a remissão é válida se preservar a motivação, permitir o controle judicial e demonstrar a razoabilidade temporal da prorrogação. Não se admite a prática quando a remissão ocultar falta de fundamentação própria ou impedir a verificação dos requisitos legais.
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