Questão FC628710
Sobre as interceptações telefônicas, na forma estabelecida pela Lei nº 9.296/1996, com alterações posteriores, assinale a alternativa correta.
Lei nº 9.296/1996 - Interceptação Telefônica
NC UFPR (FUNPAR) · 2021
Sobre as interceptações telefônicas, na forma estabelecida pela Lei nº 9.296/1996, com alterações posteriores, assinale a alternativa correta.
- A captação ambiental feita por um dos interlocutores não possui qualquer validade jurídica caso não tenha sido previamente informada à autoridade policial ou ao Ministério Público.
- A lei permite, em circunstâncias excepcionais, que o requerimento de interceptação telefônica seja apresentado verbalmente.
- A inutilização de gravação que não interessa à prova da investigação pode ser realizada de ofício pela autoridade policial.
- A interceptação telefônica poder ser decretada por qualquer juiz, por se tratar de providência de urgência.
- A interceptação telefônica depende de requerimento da autoridade policial ou do representante do Ministério Público, não comportando decretação de ofício.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Lei nº 9.296/1996 admite, em situação excepcional, que o pedido de interceptação telefônica seja formulado verbalmente, conforme o art. 3.º, §1.º.
Essa autorização do juiz só ocorre se estiverem presentes os pressupostos que justificam a medida (fundamento legal, indícios, necessidade para a investigação). Não se trata de liberalidade irrestrita, mas de resposta à urgência.
A concessão feita verbalmente está condicionada à sua imediata redução a termo, isto é, formalização escrita e juntada aos autos para registrar motivos, duração e condições da interceptação.
Portanto, o pedido oral constitui exceção autorizada pela lei, desde que observados os requisitos e a posterior formalização processual.
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