Questão FC628711
Quanto à interceptação telefônica, é correto afirmar:
Lei nº 9.296/1996 - Interceptação Telefônica
NC UFPR (FUNPAR) · 2012
Quanto à interceptação telefônica, é correto afirmar:
- A mesma pode ocorrer em qualquer fase processual e somente se procede de ofício.
- Será sempre admitida pelo Juiz e depende obrigatoriamente de requerimento do Ministério Público.
- Não se admite quando a prova puder ser feita por outros meios disponíveis.
- Sempre poderá ser prorrogada, indefinidamente, e sem a necessidade de nova ordem judicial enquanto durarem as investigações.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Fundamento: a proibição consta do art. 2º da Lei nº 9.296/1996, que veda a interceptação quando a prova puder ser feita por outros meios disponíveis.
Trata‑se do princípio da subsidiariedade e da excepcionalidade da medida: a quebra de sigilo telefônico invade a intimidade e, portanto, só é admissível quando estritamente necessária.
Antes de autorizar, o juiz deve verificar que não existem meios alternativos capazes de produzir a prova desejada; se houver, a interceptação não se justifica.
Essa regra protege direitos fundamentais e exige fundamentação adequada: o pedido ou decisão deve demonstrar por que as demais diligências são insuficientes.
Se a medida for adotada sem observância dessa exigência, há risco de nulidade das provas colhidas.
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