Questão FC628715
A Lei 9.605/98 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Sobre o tema, considere as seguintes afirmativas: 1. No
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
NC UFPR (FUNPAR) · 2007
A Lei 9.605/98 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Sobre o tema, considere as seguintes afirmativas:
1. Nos termos da lei, as pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa e civilmente, não sendo possível sua responsabilização penal, pois a pessoa jurídica não tem capacidade de culpabilidade.
2. Os antecedentes e a situação econômica do réu são critérios para a orientação da autoridade competente para a aplicação da sanção.
3. A lei objetiva a proteção do meio ambiente em sua dimensão global, abrangendo o meio ambiente natural (solo, água, ar), cultural (patrimônio artístico, turístico, paisagístico) e artificial (espaço urbano construído).
4. Não é crime o abate de animal quando realizado para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente.
Assinale a alternativa correta.
- Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras .
- Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras .
- Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras .
- Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras .
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa apresenta como corretas as afirmativas 2, 3 e 4, todas previstas na Lei 9.605/1998.
Antecedentes e situação econômica são critérios expressos para a imposição e gradação da penalidade, conforme o art. 6º, incisos II e III, que orienta a autoridade na dosimetria das sanções.
A norma busca a proteção do meio ambiente em sentido amplo, abrangendo dimensões naturais (solo, água, ar), culturais (patrimônio artístico, turístico, paisagístico) e artificiais (espaço urbano construído), adotando visão integradora dos bens ambientais.
O abate de animal para proteger lavouras, pomares e rebanhos não configura crime desde que haja autorização legal e expressa da autoridade competente, conforme art. 37, inciso II.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em