FC ConcursosFC Concursos

Questão FC628716

I.R. foi acusado pela prática do crime descrito no art. 54 da Lei 9.605/98 (Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde hum

Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)

NC UFPR (FUNPAR) · 2021

I.R. foi acusado pela prática do crime descrito no art. 54 da Lei 9.605/98 (Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora. Pena: reclusão, de um a quatro anos, e multa). Narra a denúncia que I.R. teria, de forma dolosa, adredemente combinado com D.L., causado poluição na área da Reserva Indígena Tekohá Añetete, localizada em Diamante D’Oeste – PR. Considerando as informações apresentadas, assinale a alternativa correta.

  1. Ainda que I.R. tenha praticado crime de menor potencial ofensivo, é incabível a transação penal, visto que o crime foi praticado dentro de reserva indígena.
  2. Por determinação expressa da lei, I.R. não poderá ser beneficiado pela suspensão condicional da pena.
  3. Por se tratar de crime ocorrido dentro de reserva indígena, a ação penal resta condicionada à representação da Fundação Nacional do Índio (FUNAI).
  4. Eventual sentença condenatória em desfavor de I.R. poderá fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração.
  5. I.R. poderá ser beneficiado com a suspensão condicional do processo, caso efetue a prévia composição do dano ambiental.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

D

Comentário do professor

Em caso de condenação pelo art. 54 da Lei 9.605/98, a sentença criminal pode fixar valor mínimo para reparação dos danos. Trata‑se de medida compatível com a função reparadora da responsabilização penal em crimes ambientais, que frequentemente causam danos difusos e de difícil quantificação.

O juiz, com base nas provas produzidas, poderá estabelecer um montante mínimo a ser destinado à restauração, compensação ou à reparação do dano ambiental, independentemente da imposição da pena privativa de liberdade e da multa. Esse valor mínimo orienta a execução e protege o interesse público, não impedindo posterior aferição mais detalhada em ação civil ou na própria fase de liquidação.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo