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Questão FC628717

Sobre os crimes ambientais, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas: ( ) Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará

Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)

NC UFPR (FUNPAR) · 2019

Sobre os crimes ambientais, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente.

( ) A imposição e a gradação da penalidade decorrente de crime ambiental prescinde da avaliação da situação econômica do infrator, em caso de aplicação de multa.

( ) Em crimes ambientais, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a três anos.

( ) À pessoa jurídica infratora poderão ser aplicadas penas de multa, restritivas de direitos e/ou de prestação de serviços à comunidade.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

  1. V – V – F – V.
  2. F – F – V – V.
  3. V – F – V – V.
  4. V – V – F – F.
  5. F – V – V – F.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Gabarito: V – F – V – V.

A sequência está baseada na Lei nº 9.605/1998. O primeiro item é verdadeiro porque, para imposição e gradação da pena, a autoridade deve observar a gravidade do fato, os motivos e as consequências para a saúde pública e o meio ambiente (art. 6º, I).

O segundo item é falso pois, na hipótese de aplicação de multa, a autoridade deve considerar a situação econômica do infrator (art. 6º, III), influenciando o valor e a gradação da sanção.

O terceiro item é verdadeiro: a suspensão condicional da pena aplica‑se quando a pena privativa de liberdade não é superior a três anos (art. 16). O quarto item é verdadeiro porque à pessoa jurídica podem ser impostas multa, penas restritivas de direitos e prestação de serviços à comunidade (art. 21).

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