Questão FC628718
Acerca da tutela administrativa e penal do ambiente, é correto afirmar:
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
NC UFPR (FUNPAR) · 2015
Acerca da tutela administrativa e penal do ambiente, é correto afirmar:
- O ordenamento jurídico brasileiro prevê penas restritivas de direitos à pessoa jurídica se esta praticar crime ou infração ambiental, podendo culminar com a cessação total ou parcial de suas atividades e a vedação de contratar com o Poder Público.
- O autuado por infração administrativa ambiental poderá, no prazo de quinze dias, contados da data da ciência da autuação, oferecer defesa contra o auto de infração.
- A sentença proferida em mandado de segurança coletivo para tutela do meio ambiente por associação constituída há pelo menos 01 ano produzirá coisa julgada com efeitos erga omnes.
- A ação civil pública ambiental poderá ser proposta, entre outros legitimados, por sociedade de economia mista e associação constituída há pelo menos 01 ano, requisito que não poderá ser flexibilizado em hipótese alguma.
- O estudo de impacto ambiental objetiva avaliar a proporção das alterações que um empreendimento, público ou privado, poderá gerar ao meio ambiente e será elaborado por uma equipe multidisciplinar vinculada e subordinada ao proponente do projeto.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmativa está correta porque o ordenamento jurídico brasileiro admite a responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes e infrações ambientais quando o fato decorre de decisão de seu representante ou órgão, em benefício da entidade (Art. 3º, Lei 9.605/1998).
As penas aplicáveis às pessoas jurídicas incluem multa, penas restritivas de direitos e prestação de serviços à comunidade (Art. 21). Entre as penas restritivas de direitos estão a suspensão parcial ou total de atividades, a interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade e a proibição de contratar com o Poder Público ou obter subsídios (Art. 22), sendo que a vedação de contratar não pode exceder dez anos.
Além disso, a responsabilidade da pessoa jurídica é autônoma e não exclui a dos responsáveis naturais, e a lei prevê medidas severas quando a pessoa jurídica for criada ou utilizada para viabilizar crimes ambientais (Art. 24).
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em