Questão FC628720
Sobre as disposições processuais penais da Lei nº 9.605/98 (Proteção ao Meio Ambiente), assinale a alternativa correta.
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
NC UFPR (FUNPAR) · 2019
Sobre as disposições processuais penais da Lei nº 9.605/98 (Proteção ao Meio Ambiente), assinale a alternativa correta.
- Em relação aos crimes ambientais, ainda que de menor potencial ofensivo, é incabível a transação penal.
- A ação penal em relação aos crimes ambientais está condicionada à representação oferecida por um dos órgãos ambientais integrantes do SISNAMA (Sistema Nacional de Meio Ambiente).
- A ação penal em relação aos crimes ambientais está condicionada à representação oferecida pela vítima.
- Nos casos de suspensão condicional do processo, a declaração de extinção da punibilidade dependerá da apresentação de laudo de constatação de reparação do dano ambiental, ressalvados os casos de impossibilidade de reparação.
- De acordo com a Lei nº 9.605/98, em relação aos crimes ambientais, é incabível a suspensão condicional da pena.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Na suspensão condicional do processo relativa a crimes ambientais, a declaração de extinção da punibilidade só ocorrerá mediante apresentação de laudo de constatação de reparação do dano ambiental, salvo quando houver a impossibilidade de reparação.
Isso decorre do disposto no art. 28 da Lei nº 9.605/1998, que aplica o art. 89 da Lei nº 9.099/1995 aos delitos de menor potencial ofensivo previstos na lei ambiental, com essa modificação específica.
Na prática, o cumprimento das condições impostas ao acusado deve incluir a recomposição ou mitigação do dano; a comprovação técnica por laudo orienta o juiz a declarar a extinção da punibilidade. Quando a reparação for materialmente impossível, a exigência do laudo é afastada.
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