Questão FC628721
A Lei nº 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente: 1. prevê que poderá ser desconsiderada a pessoa
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
NC UFPR (FUNPAR) · 2019
A Lei nº 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente:
1. prevê que poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que a sua personalidade for obstáculo para a responsabilidade penal dos infratores.
2. prevê que a responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.
3. prevê como circunstância que agrava a pena em crimes ambientais ter o agente cometido a infração aos domingos.
4. veda a aplicação das medidas despenalizadoras, previstas na Lei nº 9.099/95, aos crimes ambientais.
Assinale a alternativa correta.
- Somente a afirmativa 2 é verdadeira.
- Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.
- As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta indica que, segundo a Lei nº 9.605/1998, a responsabilidade da pessoa jurídica não exclui a das pessoas físicas envolvidas. O artigo 3º, parágrafo único, deixa claro que tanto a empresa quanto seus autores, coautores ou partícipes podem ser responsabilizados, possibilitando a responsabilização simultânea em esferas administrativa, civil e penal.
Além disso, a lei prevê como causa de aumento de pena a prática do crime ambiental em dias com menor fiscalização. O artigo 15, II, alínea h, considera agravante ter o agente cometido a infração em domingos ou feriados, por facilitar a consumação do dano pela redução da vigilância. Assim, ambas as previsões se aplicam conforme os dispositivos citados.
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