Questão FC628723
A Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, também chamada de Lei de Crimes Ambientais, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
NC UFPR (FUNPAR) · 2019
A Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, também chamada de Lei de Crimes Ambientais, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Sobre a aplicação desse decreto, assinale a alternativa correta.
- São crimes contra a fauna: matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a licença ou autorização obtida.
- Ao funcionário público é vedado fazer afirmação falsa ou enganosa em procedimento de autorização ambiental, com pena de reclusão prevista de 1 a 6 meses.
- É elaborado um Estudo de Impacto Ambiental do dano ambiental com objetivo de fixar o montante do prejuízo causado para efeitos de prestação de fiança e cálculo de multa.
- A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a encaminhar ao Ministério Público para a devida apuração dos fatos.
- Poderá ser atribuído ao condenado prestação de serviço à comunidade, remunerada com 1 salário mínimo, consistindo no desenvolvimento de tarefas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa reproduz o texto do Art. 29 da Lei nº 9.605/1998, que tipifica como crime as condutas praticadas contra a fauna silvestre. Estão descritas ações típicas: matar, perseguir, caçar, apanhar e utilizar espécimes, ou seja, atos que atingem diretamente indivíduos da fauna.
O dispositivo abrange animais nativos e aqueles em rota migratória. A conduta é punível quando ocorrida sem permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou quando realizada em desacordo com a autorização obtida. A exigência administrativa é elemento determinante da ilicitude.
A pena prevista é detenção de seis meses a um ano, e multa. O objetivo legal é proteger a biodiversidade e coibir exploração ou coleta irregular da fauna.
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