Questão FC628724
Sobre a “Lei de Crimes Ambientais” (Lei 9.605, de 12/02/1998), considere as seguintes afirmativas: 1. No caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de e
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
NC UFPR (FUNPAR) · 2015
Sobre a “Lei de Crimes Ambientais” (Lei 9.605, de 12/02/1998), considere as seguintes afirmativas:
1. No caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode o juiz, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar pena.
2. Não é crime o abate de animal quando realizado: em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família; para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente.
3. Não é crime a conduta de desmatar, explorar economicamente ou degradar floresta, plantada ou nativa, em terras de domínio público ou devolutas, sem autorização do órgão competente, quando essa prática é necessária à subsistência imediata pessoal do agente ou de sua família.
4. Não constitui crime a prática de grafite realizada com o objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado mediante manifestação artística, desde que consentida pelo proprietário ou órgão público competente.
5. Comercializar motosserra ou utilizá-la em florestas e nas demais formas de vegetação, sem licença ou registro da autoridade competente, é uma ação passível de detenção de três meses a um ano e multa.
Assinale a alternativa correta.
- Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 4 e 5 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 1, 2, 3 e 5 são verdadeiras.
- As afirmativas 1, 2, 3, 4 e 5 são verdadeiras.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa E está correta porque a Lei n. 9.605/1998 prevê, de forma expressa, as exceções e as hipóteses descritas nas cinco assertivas.
1) Para a guarda doméstica de espécie silvestre não ameaçada, o juiz pode, conforme as circunstâncias, deixar de aplicar pena, afastando a punição em situação atenuada.
2) O abate do animal não configura crime quando praticado em estado de necessidade (para saciar fome) ou para proteger lavouras, pomares e rebanhos, desde que autorizado pela autoridade competente.
3) A conduta de desmatar ou explorar terras públicas ou devolutas sem autorização também é atípica quando necessária à subsistência imediata do agente ou de sua família.
4) O grafite consentido pelo proprietário ou órgão competente, realizado como manifestação artística, não constitui crime.
5) Por fim, comercializar ou usar motosserra sem licença em florestas e vegetação é tipificado e punido com detenção de três meses a um ano e multa.
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