Questão FC628725
Nos termos da Lei nº 9.605/98, o crime que somente pode ser cometido na modalidade dolosa é:
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
NC UFPR (FUNPAR) · 2019
Nos termos da Lei nº 9.605/98, o crime que somente pode ser cometido na modalidade dolosa é:
- destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção.
- provocar incêndio em mata ou floresta.
- deixar, tendo o dever legal ou contratual de fazê-lo, de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental.
- causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora.
- penetrar em Unidades de Conservação conduzindo substâncias ou instrumentos próprios para caça ou para exploração de produtos ou subprodutos florestais, sem licença da autoridade competente.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
O tipo está previsto no art. 52 da Lei nº 9.605/1998 e exige, de forma inequívoca, a forma dolosa. Isso significa que o agente precisa ter a intenção ou consciência do resultado proibido: penetrar em Unidades de Conservação portando substâncias ou instrumentos destinados à caça ou à exploração florestal, sem licença.
Do ponto de vista jurídico, a redação do dispositivo e a ausência de previsão de modalidade culposa indicam que não basta negligência ou imprudência; é necessário que o autor saiba do objeto que conduz e da ilegitimidade da sua conduta.
Na prática, configura o crime quem, com propósito de caçar ou explorar produtos florestais e ciente da falta de autorização, ingressa na unidade de conservação portando os meios adequados. A pena prevista é de detenção e multa.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em