Questão FC628726
Conforme a Lei dos crimes ambientais no 9605 de 12 de fevereiro de 1998, identifique a afirmação correta:
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
NC UFPR (FUNPAR) · 2019
Conforme a Lei dos crimes ambientais no 9605 de 12 de fevereiro de 1998, identifique a afirmação correta:
- as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas da liberdade quando se trata de crime culposo ou a pena privativa de liberdade aplicada for inferior a seis anos.
- as penas de interdição temporária de direito são a proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de doze anos, no caso de crimes dolosos, e de seis anos, no caso de crimes culposos.
- nos crimes previstos nesta lei, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação à pena privativa de liberdade não superior a seis anos.
- quando da elaboração ou apresentação, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão, a pena de reclusão é de três a seis anos e multa.
- a proibição de contratar com o poder Público e dele obter subsídios, subvenções ou doações não poderá exceder o prazo de doze anos.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
Art. 69-A da Lei 9.605/1998 tipifica como crime a conduta de elaborar ou apresentar documentos ambientais falsos ou enganosos no âmbito de processos administrativos relacionados a meio ambiente.
Os elementos essenciais são: o ato (elaborar ou apresentar), o âmbito (licenciamento, concessão florestal ou qualquer procedimento administrativo) e o objeto (estudo, laudo ou relatório ambiental). A falsidade pode ser total ou parcial e inclui a conduta por omissão, isto é, suprimir dados relevantes que tornem o resultado enganoso.
A pena prevista é de reclusão, de 3 a 6 anos, e multa. A previsão reforça a proteção do processo decisório ambiental e da administração pública, responsabilizando criminalmente quem compromete a veracidade técnica dos instrumentos que subsidiam decisões sobre uso e proteção do ambiente.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em