Questão FC628727
De acordo com a Lei nº 10.826/2003, podem portar arma de fogo, sob as condições estabelecidas em lei e regulamentos, EXCETO:
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
NC UFPR (FUNPAR) · 2015
De acordo com a Lei nº 10.826/2003, podem portar arma de fogo, sob as condições estabelecidas em lei e regulamentos, EXCETO:
- os advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil.
- os integrantes das Forças Armadas.
- os integrantes das guardas municipais das capitais dos estados e dos municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes.
- os auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil.
- os membros do Ministério Público.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 10.826/2003 não prevê aos advogados o direito automático ao porte de arma como categoria de porte funcional. O artigo 6º elenca as categorias que, em razão do exercício de função pública, têm porte autorizado por lei e regulamento; os advogados não constam dessa relação.
Assim, a condição de inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil não confere, por si só, autorização para portar arma. Para portar por motivos pessoais é preciso atender aos requisitos do artigo 10 e às normas regulamentares, obter autorização administrativa e demonstrar necessidade e aptidão, conforme atos e critérios da Polícia Federal.
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