Questão FC628729
Sobre o disposto no Estatuto do Desarmamento, assinale a alternativa correta.
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
NC UFPR (FUNPAR) · 2012
Sobre o disposto no Estatuto do Desarmamento, assinale a alternativa correta.
- Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta tenha como finalidade a prática de outro crime, caracteriza a prática do delito de disparo de arma de fogo.
- Empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, caracteriza a prática do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.
- Importar, exportar, favorecer a entrada ou saída do território nacional, desde que a título oneroso, de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente, caracteriza a prática do delito de tráfico internacional de arma de fogo.
- Expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, caracteriza a prática do delito de tráfico nacional de arma de fogo.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa acertada descreve o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Trata‑se de conduta consistente em portar, deter, transportar, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma, acessório ou munição destinada ao uso civil quando faltam autorização legal ou quando a conduta contraria norma regulamentar.
Os elementos essenciais são: (1) objeto material: arma, acessório ou munição de uso permitido; (2) conduta típica: qualquer das ações mencionadas; e (3) ausência de autorização ou atuação em desacordo com determinação legal ou regulamentar. A ilicitude decorre da vedação administrativa ou legal que impede a circulação ou o porte sem autorização.
A pena prevista é de reclusão de 2 a 4 anos e multa. O crime é, em regra, inafiançável, salvo na hipótese em que a arma esteja regularmente registrada em nome do agente.
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