Questão FC628730
A respeito do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), assinale a alternativa correta.
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
NC UFPR (FUNPAR) · 2014
A respeito do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), assinale a alternativa correta.
- O delito de disparo de arma de fogo (art. 15) é um crime culposo.
- O crime de omissão de cautela (art. 13) se configura quando o possuidor ou proprietário deixa de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 14 (quatorze) anos se apodere de arma de fogo.
- O porte compartilhado de arma de fogo é circunstância legalmente prevista como agravante da pena.
- Para efeito de tipificação dos crimes do Estatuto do Desarmamento, as réplicas e simulacros de armas de fogo nunca se equiparam às armas de fogo.
- É constitucional a insuscetibilidade de liberdade provisória no delito de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16).
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, para fins de tipificação penal no Estatuto do Desarmamento, as réplicas e simulacros não são consideradas, de forma equiparada, armas de fogo.
O art. 26 da Lei n. 10.826/2003 veda a fabricação, venda, comercialização e importação de brinquedos, réplicas e simulacros que possam ser confundidos com armas de fogo, mas essa vedação atua sobre a circulação e a prevenção de perigo social, não transformando automaticamente esses objetos no elemento material dos crimes previstos na lei.
Na prática processual isso significa que, para caracterizar crimes do Estatuto como porte ou posse ilegal de arma de fogo, é necessária a existência de uma arma de fogo real; réplicas podem ensejar outras implicações legais e provas periciais são decisivas para distinguir os objetos.
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