Questão FC628731
Assinale a alternativa que apresenta um dos princípios do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), instituído pela Lei n.º 11.343/2006.
Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas
NC UFPR (FUNPAR) · 2023
Assinale a alternativa que apresenta um dos princípios do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), instituído pela Lei n.º 11.343/2006.
- Articular, integrar, organizar e coordenar as atividades relacionadas com a prevenção do uso indevido de drogas.
- Buscar a reinserção social de usuários e dependentes de drogas.
- Reprimir a produção não autorizada de drogas, seja no plantio, na cultura ou na colheita.
- Construir consensos locais para estabelecer os fundamentos do Sisnad.
- Respeitar os direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente quanto à sua autonomia e à sua liberdade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta refere-se ao princípio legal previsto no art. 4º da Lei n.º 11.343/2006, que determina o respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, com destaque para a autonomia e a liberdade.
Isso significa que as políticas públicas sobre drogas devem ser orientadas por parâmetros de direitos humanos, preservando a dignidade, a escolha e a liberdade individual dos sujeitos envolvidos.
Na prática, impõe limites às ações do Estado: intervenções em saúde, prevenção, atenção e reinserção social devem visar proteção e recuperação sem violar garantias constitucionais.
Portanto, esse princípio é fundamento normativo que orienta toda atuação do Sisnad, garantindo que medidas sejam compatíveis com a proteção das liberdades e da autonomia da pessoa.
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