Questão FC628735
Sobre os tipos penais previstos na Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006), e considerando a interpretação que lhes é dada pelo STJ, assinale a alternativa correta.
Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas
NC UFPR (FUNPAR) · 2021
Sobre os tipos penais previstos na Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006), e considerando a interpretação que lhes é dada pelo STJ, assinale a alternativa correta.
- A comprovação da materialidade do delito de posse de drogas para uso próprio não depende da elaboração de laudo de constatação da substância entorpecente que evidencie a natureza e a quantidade da substância apreendida.
- Para a configuração do crime de associação para o tráfico de drogas é indispensável que haja a apreensão de drogas na posse direta do agente.
- A conduta de posse de droga para consumo próprio foi descriminalizada pela referida lei, tendo havido, portanto, abolitio criminis.
- O tráfico ilícito de drogas na sua forma privilegiada não é crime equiparado a hediondo.
- Prescrevem em 4 anos a imposição e a execução das penas referentes à conduta de posse de droga para consumo próprio.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A expressão tráfico privilegiado refere-se ao disposto no art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006: trata‑se de hipótese em que o agente é primário, possui bons antecedentes, não se dedica a atividade criminosa nem integra organização e atuou sem violência ou grave ameaça, permitindo reduzir a pena.
O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que essa modalidade não é crime equiparado a hediondo. Isso significa que o delito, quando beneficiado pela circunstância atenuante legal, não se submete à sistemática da Lei dos Crimes Hediondos, o que repercute no tratamento da pena e na aplicação de institutos previstos naquela lei.
Em suma, a jurisprudência do STJ afasta a qualificação de hediondez para o tráfico na sua forma privilegiada, conferindo‑lhe regime jurídico penal diverso daquele reservado aos crimes hediondos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em