Questão FC628736
Sobre a Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, assinale a alternativa correta.
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
NC UFPR (FUNPAR) · 2021
Sobre a Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, assinale a alternativa correta.
- O interrogatório pode ser realizado em período de repouso noturno, sem que a realização do ato constitua abuso de autoridade nas hipóteses de cumprimento de prisão preventiva, temporária e captura em flagrante, ainda que sem a concordância do preso.
- É típica a conduta da autoridade que deixa de comunicar imediatamente a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontra esse preso à sua família ou à pessoa por ele indicada.
- Os crimes de abuso de autoridade só se processam mediante representação da vítima.
- É atípica a conduta da autoridade que prossegue com o interrogatório de pessoa que tenha decidido exercer o direito ao silêncio.
- A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não serve como fundamento para afastar a configuração de abuso de autoridade
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Lei nº 13.869/2019 tipifica como ilícita a omissão da autoridade que não comunica imediatamente a prisão de pessoa e o local onde se encontra à família ou à pessoa por ela indicada. Trata‑se de dever legal destinado a evitar a incomunicabilidade e proteger direitos fundamentais do preso.
Essa comunicação permite o acesso à defesa, o acompanhamento por familiares e o controle judicial da legalidade da prisão. A ausência de justificativa para a omissão configura crime de abuso de autoridade, nos termos do Art. 12, parágrafo único, II, sujeitando o agente às sanções previstas na lei.
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