Questão FC628738
Considere as seguintes ações: 1. Submeter preso capturado em flagrante delito à realização de interrogatório policial durante o período de repouso noturno. 2. Utilizar prova ilícit
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
NC UFPR (FUNPAR) · 2021
Considere as seguintes ações:
1. Submeter preso capturado em flagrante delito à realização de interrogatório policial durante o período de repouso noturno.
2. Utilizar prova ilícita em desfavor do investigado, ainda que haja divergência na interpretação de lei sobre o caráter ilícito da prova.
3. Retardar, injustificadamente, o envio de pleito de preso à autoridade judiciária competente para a apreciação da legalidade de sua prisão ou das circunstâncias de sua custódia.
4. Prosseguir com o interrogatório de pessoa que tenha decidido exercer o direito ao silêncio.
De acordo com a Lei nº 13.869/2019, constitui(em) crime(s) de abuso de autoridade:
- 1 apenas.
- 2 e 3 apenas.
- 3 e 4 apenas.
- 1, 2 e 4 apenas.
- 1, 2, 3 e 4.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Gabarito: 3 e 4 apenas.
Item 3: configura crime pelo art. 19 da Lei 13.869/2019. Trata-se de impedir ou retardar, injustificadamente, o envio de pedido do preso à autoridade judiciária para que seja apreciada a legalidade da prisão ou das condições de custódia. A norma protege a garantia de controle judicial da privação de liberdade; o atraso sem motivo viola esse direito e caracteriza abuso de autoridade.
Item 4: previsto no art. 15, parágrafo único, inciso I, da mesma Lei. Prosseguir com o interrogatório de pessoa que decidiu exercer o direito ao silêncio constitui constrangimento ilegal. A vedação assegura a liberdade de não produzir prova contra si mesmo e impede coação policial.
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