Questão FC641356
Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma situação que configura conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego na administração pública.
Regime Jurídico Administrativo
Instituto AOCP · 2026
Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma situação que configura conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego na administração pública.
- Prestar serviços, ainda que eventuais, a empresa cuja atividade seja controlada, fiscalizada ou regulada pelo ente ao qual o agente público está vinculado.
- Prestar serviços ou manter relação de negócio com pessoa física ou jurídica independentemente da ocorrência de relação com o órgão ou ente ao qual o agente público está vinculado ou obter vantagem específica.
- Exercer, direta ou indiretamente, atividade quem, em razão da sua natureza, seja incompatível com as atribuições do cargo ou emprego, exceto em caso de atividade desenvolvida em áreas ou matérias correlatas.
- Receber presente de qualquer pessoa que mantenha relação com o poder público.
- Emitir opinião relacionada à atuação dos chefes de poderes de quaisquer das esferas governamentais.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
Conflito de interesses ocorre quando o agente público presta serviços, mesmo que eventuais, a empresa cuja atividade é controlada, fiscalizada ou regulada pelo órgão ao qual está vinculado. Essa hipótese está prevista na Lei nº 12.813/2013, art. 5º, VII.
O problema é que a prestação de serviços cria risco concreto de favorecimento, uso de informação privilegiada ou comprometimento da imparcialidade nas decisões administrativas, prejudicando o interesse público.
Exemplo prático: servidor de agência reguladora que presta consultoria a empresa do setor regulado pode, mesmo que pontualmente, ter seu julgamento afetado ou privilegiar o contratante.
Por isso a vedação é ampla: visa preservar a integridade, a impessoalidade e a confiança na administração pública.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em