Questão FC641358
A moralidade administrativa impõe ao agente público o dever de atuar não apenas em conformidade formal com a lei, mas também segundo padrões éticos de conduta, honestidade, lealdad
Regime Jurídico Administrativo
IDCAP · 2026
A moralidade administrativa impõe ao agente público o dever de atuar não apenas em conformidade formal com a lei, mas também segundo padrões éticos de conduta, honestidade, lealdade e boa-fé, compatíveis com os valores que regem a Administração Pública. Desse modo, ainda que um ato esteja formalmente adequado à legalidade, ele poderá ser considerado inválido se violar princípios éticos aceitos pela coletividade. À luz desse entendimento doutrinário e constitucional, assinale a alternativa CORRETA.
- A moralidade limita-se à esfera subjetiva do agente público.
- A moralidade pode ser afastada quando o ato for legal.
- A moralidade não admite controle judicial.
- A moralidade é requisito de validade do ato administrativo.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa afirma corretamente que a moralidade é requisito de validade do ato administrativo. Isso significa que, além da conformidade formal com a lei, o agente público deve observar padrões éticos compatíveis com a Administração Pública.
O fundamento constitucional está no art. 37, caput da CF/88, que inclui a moralidade entre os princípios regentes. A avaliação da moralidade é orientada por valores sociais e por padrões objetivos de honestidade, lealdade, boa-fé.
Quando um ato, embora formalmente legal, viola a moralidade, ele se torna inválido e pode ser objeto de anulação pela Administração ou pelo Judiciário, além de acarretar responsabilização do agente e medidas de controle, como apuração administrativa e ação por improbidade.
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