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Questão FC641361

Certo órgão público competente, mediante a devida análise e providências, adotou medidas administrativas para suprimir formalidades de certo processo administrativo voltado para o

Regime Jurídico Administrativo

FGV · 2026

Certo órgão público competente, mediante a devida análise e providências, adotou medidas administrativas para suprimir formalidades de certo processo administrativo voltado para o deferimento de ato vinculado, com vistas a otimizar as suas atividades, conferindo maior agilidade e melhor atendimento à coletividade, medidas que foram adotadas dentro dos parâmetros legais, sem adicional de custos.

 

Analisando a mencionada situação hipotética à luz dos princípios administrativos correlatos, assinale a afirmativa correta.

  1. A situação aventada implementa o princípio da eficiência, considerando que melhora o rendimento funcional em prol do interesse público.
  2. A hipótese narrada viola o princípio da impessoalidade, que exige a imposição de burocracias, a fim de resguardar o interesse público.
  3. O caso descrito afronta o princípio da legalidade, na medida em que a Administração somente pode atuar mediante a edição de lei específica para tal finalidade.
  4. As circunstâncias delimitadas indicam a concretização do princípio da supremacia do interesse público, expresso na Constituição da República.
  5. O cenário detalhado implica em violação ao princípio da publicidade, que é ínsito à morosidade da atividade administrativa.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa correta aponta para o princípio da eficiência. Esse princípio impõe ao administrador público a obrigação de otimizar recursos e procedimentos para alcançar melhor prestação do serviço público.

Na hipótese, a supressão de formalidades processuais, realizada dentro dos parâmetros legais e sem custos adicionais, visa justamente aumentar a presteza e o rendimento funcional, resultando em atendimento mais célere à coletividade.

Mesmo tratando-se de um ato vinculado, é possível racionalizar atos e rotinas, desde que não se viole a norma e se preserve a segurança jurídica. A eficiência exige resultados positivos e uso racional dos meios disponíveis.

Portanto, a medida descrita traduz melhoria do desempenho administrativo em prol do interesse público, caracterizando aplicação concreta do princípio da eficiência.

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