Questão FC641362
Sobre os princípios da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.
Regime Jurídico Administrativo
FGV · 2026
Sobre os princípios da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.
- O princípio da supremacia do interesse público é absoluto, de modo que deverá sempre prevalecer na ponderação com outros princípios.
- Os atos editados em consonância com o princípio da legalidade serão necessariamente válidos, pois, indubitavelmente, obedecerão também ao princípio da moralidade.
- A divulgação de obras públicas vinculadas ao nome e imagem do gestor por elas responsável, a fim de promovê-lo, não pode ser considerada violação ao princípio da impessoalidade.
- O controle judicial de sanção aplicada pela Administração Pública no exercício do poder disciplinar, não pode incursionar no mérito administrativo, ressalvando-se a hipótese de manifesta desproporcionalidade da penalidade, de modo a viabilizar o controle com base no princípio correlato.
- A negativa de divulgação de certo ato pela Administração Pública, sob o exclusivo fundamento de que tal divulgação poderia comprometer a sua imagem institucional, não viola o princípio da publicidade.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Controle judicial sobre sanções disciplinares verifica, em regra, a legalidade do ato e não reexamina o mérito administrativo, que envolve conveniência e oportunidade próprias da Administração. Isso decorre da separação de poderes e da competência administrativa para aplicar punições.
Contudo, o Judiciário pode intervir quando houver manifesta desproporcionalidade da penalidade, pois tal situação configura afronta a princípios como a razoabilidade e a proporcionalidade. Nesses casos não se substitui a escolha administrativa, mas se afere se a punição ultrapassou limites aceitáveis.
Portanto, a revisão judicial é restrita: admite-se controle do mérito apenas para coibir penalidade arbitrária, excessiva ou evidentemente desarrazoada, preservando a autonomia administrativa nos demais casos.
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