Questão FC641365
Um servidor público municipal, responsável pela gestão de contratos de limpeza urbana, decide prorrogar diretamente um contrato com uma empresa específica por mais dois anos, sem r
Regime Jurídico Administrativo
IBGP · 2026
Um servidor público municipal, responsável pela gestão de contratos de limpeza urbana, decide prorrogar diretamente um contrato com uma empresa específica por mais dois anos, sem realizar qualquer processo de licitação ou justificar tecnicamente a prorrogação, alegando que "a empresa já conhece o serviço e não há tempo para nova licitação". Mas, na verdade, a conduta do servidor foi baseada no fato de ele ser amigo íntimo do proprietário da empresa. Neste caso, assinale a alternativa que indica qual princípio da administração pública foi diretamente violado pela conduta.
- Publicidade
- Impessoalidade
- Proporcionalidade
- Eficiência
- Razoabilidade
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Gabarito
B
Comentário do professor
Impessoalidade significa que a Administração Pública deve agir de forma neutra, orientada pelo interesse público e por critérios objetivos, não por preferências pessoais.
No caso, a prorrogação direta do contrato decorreu da amizade íntima do servidor com o empresário e sem justificativa técnica ou processo licitatório legalmente exigido.
Essa conduta revela favoritismo e tratamento desigual, violando a impessoalidade, pois a escolha não se baseou em mérito, necessidade do serviço ou na legislação aplicável.
Como consequência, o ato pode ser declarado nulo e o agente pode sofrer responsabilização administrativa, civil ou penal, uma vez que desviou-se do dever de atuar em prol do interesse público.
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