Questão FC641367
Considere que um gestor público, buscando maior celeridade na contratação de uma equipe de profissionais temporários para a execução de uma campanha de grande dimensão, optou por c
Regime Jurídico Administrativo
Instituto AOCP · 2026
Considere que um gestor público, buscando maior celeridade na contratação de uma equipe de profissionais temporários para a execução de uma campanha de grande dimensão, optou por comunicar e convidar diretamente alguns profissionais para participação. O edital foi divulgado no diário oficial do ente e no site do órgão, com um prazo curto entre a publicação e a realização do teste. Sendo você um profissional do setor responsável pela análise desse tipo de processo, foi-lhe solicitada a emissão de um parecer técnico sobre a adequação dessa decisão aos princípios constitucionais da administração pública. Desse modo, com base nessas informações, o seu parecer deve se basear principalmente no desrespeito
- da legalidade e da eficiência, pois a conduta do gestor causou dano direto ao erário.
- da publicidade e da legalidade, pois o gestor descumpriu a lei no tocante à obrigação de publicação do edital.
- da impessoalidade e da eficiência, pois, ao convidar pessoas específicas, o gestor comprometeu os resultados da aplicação dos recursos públicos, visto não ter garantido a contratação de pessoas capacitadas.
- da moralidade e da impessoalidade, pois o prazo curto restringiu o acesso à participação, em favorecimento aos convidados pelo gestor, que tiveram mais tempo de preparação.
- da eficiência e da moralidade, pois a conduta, além de desrespeitar os padrões éticos estabelecidos na gestão pública, gera grande potencial de desvio de recursos públicos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A conduta descrita afronta diretamente os princípios da impessoalidade e da moralidade. Ao convidar pessoalmente determinados profissionais e estabelecer um prazo exíguo, o gestor criu vantagem prática aos indicados, restringindo o acesso efetivo de outros interessados.
O princípio da impessoalidade exige tratamento igualitário nas contratações públicas, sem favorecimentos. A moralidade impõe comportamento ético e vinculação ao interesse público, o que é prejudicado quando a organização do certame beneficia previamente alguns candidatos.
Ainda que o edital tenha sido publicado, a publicidade formal perde eficácia se o prazo inviabiliza a participação ampla. Esse conjunto de fatos compromete a legitimidade do processo e pode ensejar anulação e reabertura com prazo adequado para garantir igualdade de condições.
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