Questão FC641369
Sobre o princípio da legalidade, aplicado à Administração Pública, é correto afirmar que
Regime Jurídico Administrativo
IBGP · 2026
Sobre o princípio da legalidade, aplicado à Administração Pública, é correto afirmar que
- a Administração Pública pode agir livremente sempre que a lei não proibir expressamente sua atuação.
- a Administração Pública pode conceder direitos aos servidores desde que não haja vedação legal expressa.
- o princípio da legalidade aplica-se apenas aos particulares, não à Administração Pública.
- a atuação administrativa depende de prévia autorização legal, somente podendo agir nos limites previstos em lei.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Princípio da legalidade na Administração Pública significa que o poder estatal nasce e se limita à lei. A administração só pode praticar atos quando houver autorização legal e deve respeitar os limites legais estabelecidos.
Na prática, isso quer dizer que toda atuação administrativa precisa de previsão normativa: competência, condições e efeitos devem decorrer de norma. A ausência de base legal torna o ato nulo ou passível de anulação.
Mesmo a discricionariedade administrativa não é ilimitada; ela exige lei que defina o quadro em que o gestor escolherá a melhor opção, sem extrapolar os parâmetros legais.
Portanto, a afirmação apresentada resume corretamente o sentido estrito do princípio da legalidade aplicado à Administração Pública.
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