Questão FC641370
À luz do princípio da impessoalidade na Administração Pública, é correto afirmar que
Regime Jurídico Administrativo
IBGP · 2026
À luz do princípio da impessoalidade na Administração Pública, é correto afirmar que
- é vedada a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos.
- o agente público pode vincular seu nome ou imagem pessoal a atos, programas, obras, serviços ou campanhas de órgãos públicos.
- a publicidade institucional pode destacar preferencialmente o gestor que idealizou o projeto.
- a divulgação de atos administrativos deve priorizar a figura do administrador responsável.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O princípio da impessoalidade, previsto no art. 37 da Constituição, impede que a Administração use sua publicidade para fazer promoção pessoal de autoridades ou servidores.
Isso significa que anúncios sobre atos, programas, obras, serviços e campanhas públicas não podem valorizar ou enaltecer quem ocupa cargos públicos. A divulgação deve centrar-se no interesse coletivo, não na imagem individual do agente.
Na prática, a peça publicitária deve ter conteúdo informativo, educativo ou de orientação social, com linguagem neutra e objetiva. Qualquer menção ao responsável deve ser estritamente factual e proporcional, sem fins de autopromoção.
O objetivo é preservar a igualdade de tratamento e evitar o uso da máquina pública para fins pessoais.
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