Questão FC641373
A atuação administrativa deve sempre buscar o interesse público, vedando favorecimentos ou perseguições pessoais. Os atos praticados pela Administração Pública não pertencem ao age
Regime Jurídico Administrativo
IDCAP · 2026
A atuação administrativa deve sempre buscar o interesse público, vedando favorecimentos ou perseguições pessoais. Os atos praticados pela Administração Pública não pertencem ao agente que os pratica, mas ao órgão ou entidade que ele representa, o que reforça a necessidade de neutralidade e objetividade na atuação estatal. Considerando esse contexto, analise as assertivas a seguir.
I.O princípio da impessoalidade veda o uso da função pública para promoção pessoal do agente.
II.O princípio da impessoalidade autoriza o favorecimento de determinados grupos, desde que haja justificativa administrativa.
III.O princípio da impessoalidade restringe-se apenas aos atos normativos, não se aplicando aos atos administrativos em geral.
Está CORRETO o que se afirma em:
- I, apenas.
- II, apenas.
- I, II e III.
- III, apenas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Princípio da impessoalidade significa que a atuação administrativa deve visar unicamente o interesse público, não os interesses ou a promoção pessoal do agente. Os atos praticados vinculam-se ao órgão ou entidade, de modo que a autoria é institucional e não individual.
Na prática, isso proíbe o uso de recursos, espaços ou atos oficiais para exaltar a imagem do servidor ou de agentes públicos. A publicidade dos atos deve informar a coletividade, sem conteúdo promocional.
A impessoalidade também exige neutralidade na tomada de decisões, garantindo tratamento igualitário aos administrados e evitando favorecimentos.
O descumprimento pode acarretar anulação do ato, responsabilização administrativa e controle judicial, preservando a legalidade e a moralidade na Administração.
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