Questão FC641374
No exercício do cargo, o servidor público está sujeito a um conjunto de deveres funcionais e responsabilidades decorrentes da função que exerce, devendo atuar com ética, lealdade à
Regime Jurídico Administrativo
IDCAP · 2026
No exercício do cargo, o servidor público está sujeito a um conjunto de deveres funcionais e responsabilidades decorrentes da função que exerce, devendo atuar com ética, lealdade às instituições e compromisso com o interesse público. O descumprimento dessas obrigações pode ensejar a aplicação de sanções previstas em lei, observados o devido processo legal e os princípios que regem a Administração Pública. Considerando esse contexto, assinale a alternativa CORRETA.
- O servidor deve agir com ética, lealdade e observância das normas legais.
- O servidor não está sujeito a penalidades administrativas.
- O servidor responde apenas moralmente por seus atos.
- O servidor pode descumprir deveres por ordem verbal ilegal.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa ressalta que o servidor público deve agir com ética, lealdade e observância das normas legais. Isso significa que seu comportamento deve priorizar o interesse público, a confiança na instituição e o cumprimento das leis que regem a Administração.
Na prática, ética e lealdade implicam transparência, impessoalidade nas decisões e evitar conflitos de interesse. Esses valores se articulam aos princípios da Administração Pública (legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência), que orientam toda atuação estatal.
O descumprimento dessas obrigações pode gerar responsabilização administrativa, civil e penal, observando o devido processo legal. Assim, agir conforme a alternativa protege a coletividade e fortalece a legitimidade do serviço público.
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