Questão FC641377
A Lei no 123, de outubro de 2007, autorizava o Estado Alfa a aplicar multa de $ 50.000 às empresas e agentes públicos que praticassem condutas obstrutivas ao livre exercício do con
Regime Jurídico Administrativo
FGV · 2026
A Lei no 123, de outubro de 2007, autorizava o Estado Alfa a aplicar multa de $ 50.000 às empresas e agentes públicos que praticassem condutas obstrutivas ao livre exercício do controle externo de competência do Tribunal de Contas do Referido Estado (TCE).
No ano de 2009, o TCE instaurou processo administrativo para apurar a responsabilidade da Empresa Beta Ltda por obstrução à atividade de auditoria realizada pela Corte de Contas em um contrato administrativo firmado entre esta empresa e o Estado Alfa, aplicando-lhe multa no valor previsto em Lei.
No curso do referido processo administrativo (fase recursal) a Lei no 123 foi alterada, reduzindo para $ 10.000 o valor da multa aplicável à hipótese.
Considerando os fatos narrados e os princípios constitucionais que regem a administração pública, é correto afirmar que a empresa Beta:
- Faz jus à redução do valor da multa imposta, tendo em vista o princípio da retroatividade da lei mais benéfica previsto no art. 5o, XL da CRFB/88.
- Goza do direito de observância ao princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, que tem aplicação automática para a responsabilidade por atos ilícitos civis de natureza administrativa
- Fica sujeita à multa inicialmente imposta no valor de $50.000, tendo em vista a aplicação do princípio do tempus regit actum, aplicável aos processos administrativos.
- Fica sujeita à multa inicialmente imposta, tendo em vista que o princípio da legalidade, na esfera do direito administrativo sancionador, não comporta exceções.
- Goza do direito de anulação da multa imposta em razão da incidência dos princípios da lei mais benéfica e do princípio da bagatela na seara administrativa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta decorre da aplicação do princípio tempus regit actum.
Esse princípio significa que a sanção administrativa é regida pela lei vigente ao tempo da prática do ato ou da infração, ou seja, pela lei vigente na data do fato.
Na hipótese apresentada, a conduta obstrutiva ocorreu quando a Lei nº 123 previa multa de $50.000. A alteração posterior, ocorrida na fase recursal, não modifica a norma aplicável ao fato já praticado, de modo que a penalidade permanece aquela prevista à época.
Portanto, a Empresa Beta permanece sujeita à multa inicialmente imposta no valor de $50.000.
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