Questão FC641380
Em treinamento de integração, o gestor do órgão previdenciário municipal explica que a atuação da Administração Pública deve sempre estar orientada para a satisfação de necessidade
Regime Jurídico Administrativo
VUNESP · 2026
Em treinamento de integração, o gestor do órgão previdenciário municipal explica que a atuação da Administração Pública deve sempre estar orientada para a satisfação de necessidades coletivas, ainda que isso implique limitar interesses individuais em certas situações.
Esse entendimento relaciona-se diretamente à noção de
- defesa exclusiva da propriedade privada.
- busca de lucro máximo para o Estado.
- atuação neutra em relação à sociedade.
- supremacia do interesse público sobre o privado.
- autonomia absoluta de cada servidor na tomada de decisão.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Princípio da supremacia do interesse público sobre o privado significa que a atuação da Administração Pública deve priorizar o bem-estar coletivo. Quando houver conflito entre um interesse particular e a necessidade pública, a decisão administrativa deve favorecer a coletividade, podendo impor limites a direitos individuais para atender a finalidades públicas.
Esse princípio fundamenta atos como desapropriação, restrições administrativas e imposição de serviços públicos. A limitação de interesses privados não é arbitrária: deve observar a legalidade, a proporcionalidade e o respeito aos direitos fundamentais, garantindo devido processo e, quando cabível, indenização.
Assim, o enunciado do gestor expressa a ideia central do princípio: a Administração existe para satisfazer necessidades coletivas, mesmo que isso implique restringir interesses individuais em situações justificadas.
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