Questão FC641382
No Direito Administrativo brasileiro, os atos administrativos possuem elementos que garantem sua validade e eficácia. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir. I. A competênci
Atos Administrativos
IBGP · 2026
No Direito Administrativo brasileiro, os atos administrativos possuem elementos que garantem sua validade e eficácia. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.
I. A competência é elemento vinculado e intransferível; o ato praticado por agente incompetente é inválido e deve ser revogado ou anulado, ainda que tenha sido realizado com boa-fé ou conveniência.
II. A motivação é elemento obrigatório apenas para os atos discricionários, uma vez que nos atos vinculados a lei já determina todos os requisitos, não sendo necessário explicitar os motivos.
III. A forma é o elemento referente ao procedimento externo de manifestação da vontade da administração, podendo ser oral, escrita ou por sinais convencionais, desde que prevista em lei e compatível com a natureza do ato.
Está CORRETO o que se afirma em:
- I e III, apenas.
- II e III, apenas.
- I e II, apenas.
- I, II e III.
- III, apenas.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Forma é o elemento que disciplina a manifestação da vontade administrativa no plano externo. Trata-se do modo pelo qual o ato se exterioriza, tornando seus efeitos perceptíveis a terceiros.
Pode ser oral, escrita ou por sinais convencionais, desde que haja prévia previsão legal ou compatibilidade com a natureza do ato. A regra é a observância da forma exigida pela lei para que o ato produza os efeitos pretendidos.
Quando a lei exige forma específica para a validade, sua inobservância acarreta nulidade. Se a forma for meramente acessória, o vício pode ser sanado ou não comprometer a eficácia.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em