No Direito Administrativo, os requisitos (elementos) indispensáveis para a validade de qualquer ato administrativo estão listados abaixo, EXCETO:

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Eficácia subjetiva não é requisito indispensável para a validade do ato administrativo. Trata-se de um atributo relativo aos efeitos do ato, ou seja, à sua capacidade de produzir consequências jurídicas em relação a particulares e ao próprio administrado.

A validade do ato depende dos requisitos essenciais tradicionais: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Esses elementos definem a existência jurídica e a legalidade do ato. Já a eficácia refere-se ao momento, extensão e destinatários dos efeitos, não à configuração do ato como válido.

Na prática, um ato pode ser válido e, ainda assim, ter eficácia limitada, ser ineficaz em relação a terceiros até sua publicação ou mesmo estar temporariamente suspenso. A ausência de eficácia subjetiva não torna o ato inválido; apenas impede ou restringe a produção de efeitos frente a determinados sujeitos.