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Questão FC641384

No exercício da função administrativa, os atos praticados pela Administração Pública devem observar requisitos essenciais para que produzam efeitos jurídicos válidos. A ausência ou

Atos Administrativos

IDCAP · 2026

No exercício da função administrativa, os atos praticados pela Administração Pública devem observar requisitos essenciais para que produzam efeitos jurídicos válidos. A ausência ou o vício em qualquer desses elementos pode comprometer a legalidade do ato, sujeitando-o à invalidação. O correto conhecimento desses elementos é fundamental para a atuação administrativa regular e para o controle dos atos estatais. Considerando os elementos do ato administrativo, assinale a alternativa CORRETA.

  1. Competência, finalidade, forma, motivo e objeto são elementos do ato administrativo.
  2. Publicidade e eficiência são elementos do ato administrativo.
  3. Legalidade e moralidade são elementos do ato administrativo.
  4. Mérito e oportunidade são elementos do ato administrativo.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Os atos administrativos exigem cinco elementos essenciais para sua validade: Competência, Finalidade, Forma, Motivo e Objeto. A ausência ou vício em qualquer um compromete a legalidade e sujeita o ato à invalidação.

Competência: é a atribuição legal do agente ou órgão para praticar o ato. Atos praticados por quem não tem competência são nulos.

Finalidade: o ato deve visar ao interesse público previsto em lei. Desvio de finalidade torna o ato inválido.

Forma: observância das formalidades legais, como formalização por escrito ou motivação quando exigida; sua falta pode causar nulidade.

Motivo: fatos e fundamentos jurídicos que justificam o ato. A inexistência, falsidade ou erro sobre o motivo afeta a validade.

Objeto: conteúdo ou efeito do ato, que deve ser lícito, possível e determinado ou determinável. Objeto ilícito ou impossível vicia o ato.

Esses elementos são instrumentos centrais do controle da legalidade administrativa.

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